Termos de Serviço

1. Quem somos e aceitação destes termos

A plataforma VOA CRC é operada por VOA CRC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.259.090/0001-73, com sede na Av. das Nações Unidas, 18801, Conj. 1104, Jardim Dom Bosco, São Paulo/SP, CEP 04757-025, Brasil (“VOA CRC”, “nós”).

Estes Termos regem o uso da plataforma pela clínica contratante e pelos seus usuários (“Cliente”, “você”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O VOA CRC é um serviço destinado a pessoas jurídicas. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigar a clínica que representa.

2. O que a plataforma faz

O VOA CRC é um CRM e central de relacionamento que reúne, em um só lugar:

• caixa de entrada compartilhada para atendimento por WhatsApp e outros canais;
• gestão de leads, pacientes, orçamentos e funil de atendimento;
• campanhas e modelos de mensagem (templates) aprovados pela Meta;
• relatórios operacionais e, quando contratados, recursos de inteligência artificial de apoio ao atendimento.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

3. Conta, credenciais e usuários

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelas ações praticadas por seus usuários.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
• Cabe ao Cliente conceder e revogar acessos da sua equipe, inclusive no desligamento de colaboradores.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Os valores, o ciclo de cobrança e os limites de uso são os definidos no plano contratado.
• O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, mediante aviso prévio.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição legal em contrário.
• Encargos cobrados pela Meta pelo envio de mensagens no WhatsApp seguem a tabela da própria Meta e não estão incluídos na mensalidade, salvo se o plano previr o contrário.

5. Uso do WhatsApp e das plataformas da Meta

O VOA CRC atua como provedor de solução (Tech Provider) do WhatsApp Business Platform. Cada clínica conecta a sua própria conta do WhatsApp Business (WABA) à plataforma e autoriza o nosso acesso durante a conexão.

Ao usar os recursos de WhatsApp, o Cliente declara que:

• é o titular do número de telefone e da conta conectada, ou tem autorização do titular;
• obteve o consentimento (opt-in) dos destinatários antes de iniciar contato ativo, e respeita pedidos de descadastramento;
• é o responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas em seu nome, inclusive por campanhas e modelos que criar;
• cumprirá a Política de Mensagens do WhatsApp Business, a Política de Comércio e os demais termos da Meta aplicáveis;
• não usará a plataforma para spam, mensagens não solicitadas em massa, conteúdo enganoso, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento dessas regras pode levar, por decisão da Meta, à redução da qualidade do número, à limitação de envio ou ao bloqueio da conta — consequências que não estão sob o nosso controle. Também poderemos suspender recursos para preservar a integridade da plataforma e das demais clínicas.

6. Dados pessoais e papéis

Em relação aos dados de pacientes e leads, a clínica é a controladora e o VOA CRC atua como operador, tratando os dados conforme as instruções da clínica, estes Termos e a Política de Privacidade.

Cabe ao Cliente ter base legal para o tratamento dos dados que insere ou coleta pela plataforma, atender aos pedidos dos titulares e informá-los adequadamente. Nós apoiamos o Cliente nesses pedidos, na medida da nossa atuação como operador.

Solicitações de exclusão de dados seguem as Instruções de Exclusão de Dados.

7. Uso aceitável

É vedado ao Cliente e aos seus usuários:

• tentar acessar dados de outra clínica ou contornar o isolamento entre contas;
• realizar engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização escrita;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou automatizar acessos fora das interfaces oferecidas;
• usar a plataforma para finalidade ilícita, discriminatória ou que exponha terceiros a risco.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível, com backups automáticos e monitoramento. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, avisadas quando possível, e indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, Meta, operadoras), que fogem ao nosso controle direto.

O suporte é prestado pelos canais indicados na seção 13, em dias úteis.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca, o layout e a documentação são de titularidade da VOA CRC LTDA. O contrato concede ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano.

Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. Não os utilizamos para outra finalidade que não a prestação do serviço.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio ao atendimento e à gestão. O VOA CRC não se responsabiliza por decisões clínicas, comerciais ou administrativas tomadas pelo Cliente, nem pelo conteúdo das mensagens que ele envia.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do VOA CRC por perdas e danos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual. Qualquer das partes pode encerrá-la conforme o plano contratado. Poderemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de violação relevante destes Termos, de exigência legal ou de determinação da Meta.

Encerrado o contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de última atualização, no topo desta página, indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados.

13. Contato

VOA CRC LTDA · CNPJ 68.259.090/0001-73 · Av. das Nações Unidas, 18801, Conj. 1104 — Jardim Dom Bosco, São Paulo/SP — CEP 04757-025 — Brasil.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.